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sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

Câmara aprova garantia de lar provisório a animais dependentes de tutores presos

Via @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei garantindo lar provisório ao animal que dependa exclusivamente de pessoa presa. O lar provisório deverá ser providenciado pelo Poder Executivo do local do domicílio do preso.O texto aprovado é o substitutivo do relator, o deputado licenciado Felipe Becari (União-SP), ao Projeto de Lei