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segunda-feira, 8 de janeiro de 2024

Entidades acionam STF contra lei que regulamenta imunidade tributária

Via @portalmigalhas | Entidades do terceiro setor ajuizaram ADIn 7.563 no STF contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.O chamado terceiro setor reúne entidades não governamentais sem fins lucrativos