Páginas

terça-feira, 9 de janeiro de 2024

PGR quer que STF proíba práticas de desqualificação de vítimas de vi0lênci4 s3xu4l em julgamentos

Via @bahianoticias | A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba questionamentos sobre a vida sexual passada da vítima e seu modo de vida durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, distribuída à ministra Cármen Lúcia.A PGR alega