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sexta-feira, 5 de janeiro de 2024

Atenção, Criminalistas: Vamos aprender quais crimes são cabíveis ao pedido de Indulto Natalino

Via @jucineiaprussakadv | Nobres colegas advogados(as), o Indulto Natalino é uma esperança de recomeço para milhares de pessoas que se encontram em cárcere privado, em prisões que mais desumanizam do que ressocializam.O Indulto Natalino é um ato privativo e discricionário do Presidente da República. Anualmente, ele pode conceder o perdão da pena de forma coletiva, conforme estabelece o artigo 84,