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terça-feira, 9 de janeiro de 2024

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Via @stjnoticias | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza